Documento Legal Oficial

Termos de Uso

Última atualização: Fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar este website (https://tvboxunitv.com.br) ou utilizar qualquer um dos serviços e aplicativos fornecidos pelo UniTV, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2. Natureza dos Serviços e Licença de Software

O UniTV disponibiliza um software reprodutor de mídia digital e tecnologia de transmissão para dispositivos compatíveis. A contratação confere ao usuário uma licença de uso individual, temporária e intransferível durante o período contratado (mensal ou anual).

O número de telas simultâneas permitidas é limitado a 1 tela para o Plano Mensal e até 2 telas para o Plano Anual. O compartilhamento indevido ou comercialização de acessos além dos limites contratados acarretará na suspensão imediata da licença.

3. Modelo de Pagamento e Pré-Pago

O serviço opera exclusivamente na modalidade pré-paga. O cliente realiza o pagamento via PIX correspondente ao período desejado (1 mês ou 12 meses). Não há débito automático em cartão de crédito, fidelidade obrigatória ou multas por encerramento.

4. Política de Reembolso e Garantia

Em estrita observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o usuário possui o prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação para solicitar o cancelamento com reembolso integral caso o serviço apresente incompatibilidade técnica insuperável.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único responsável por dispor de conexão de internet de alta velocidade e aparelhos compatíveis com os requisitos mínimos informados em nossa página de suporte para a correta fruição das transmissões.

6. Suporte e Contato

Dúvidas sobre a execução deste termo podem ser encaminhadas para suporte@tvboxunitv.com.br ou através do nosso atendimento oficial no WhatsApp +55 (61) 99380-846.